CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO (HISTÓRIA)

 

O Município de Cabedelo/PB, localizado no litoral norte da Paraíba, foi criado pela Lei Estadual n° 1.631, de 12 de dezembro de 1956, sancionada pelo Governador do Estado, Flávio Ribeiro Coutinho, conforme Publicado no DOE de 16 de dezembro de 1956. O primeiro Prefeito foi o Dr. Antonio Ribeiro Pessoa, nomeado pelo Governador do Estado, Flávio Ribeiro Coutinho, que tomou posse em 09 de fevereiro de 1957. O primeiro Prefeito eleito foi o Senhor Enivaldo Figueiredo Miranda; Vice-Prefeito, Francisco Figueiredo de Lima, e a Câmara de Vereadores, composta pelos Senhores Altimar de Alencar Pimentel, Francisco Pereira de Sousa, Francisco Xavier Borges de Sousa, Luiz Bezerra Cavalcanti, Luiz de Ferreira de Góes, Luiz de Morais Fragoso e Messias Pessoas da Silva.

 

 IMPORTÂNCIA ECONÔMICA DO MUNICÍPIO;

 

A importância econômica do Município está relacionada diretamente com as atividades portuárias, de escoamento da produção do Estado. A pesca artesanal também se destaca com um a importante fonte econômica.

 

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO:

 

No sistema brasileiro, o governo municipal é de funções dividas, cabendo as executivas à Prefeitura e as legislativas à Câmara de Vereadores. Esses dois Poderes, entrosando suas atividades específicas, realizam com independência e harmonia o governo local, nas condições expressas na lei orgânica no Município. A Prefeitura (Executivo) compete administrar, pratica atos segundo as normas. A Câmara Municipal (Legislativo) compete legislar, mediante a edição de normas.

 

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

A Lei Orgânica Municipal tem a característica de Constituição Municipal, é uma lei, em sentido formal e material, de cuja feitura não participa o Executivo, que apenas poderá propor emendas à Lei Orgânica;

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

Está escrito no art. 31 da Constituição da República, que no âmbito municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara, com harmonia e independência em relação ao Poder Executivo. A fiscalização do Município será exercida através do parlamento, mediante controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

 

A Câmara é compostas de Vereadores eleitos diretamente pelo povo para cumprirem uma legislatura de quatro anos, compreendendo atribuições de legislar, fiscalizar, julgar e administrar seus serviços. O funcionamento deste órgão, ocorre em períodos legislativos ordinários e extraordinários.

 

Sendo considerado um órgão colegiado, a Câmara delibera pelo plenário, estando representada pelo Presidente da Mesa, que conduz toda a sessão plenária, além de manter o relacionamento externo com outros órgãos e autoridades, especialmente com o Prefeito, praticando ainda, os atos específicos de promulgação de leis, decretos legislativos e resoluções.

 

No exercício de suas atribuições, o Plenário vota as leis e demais atos normativos previstos da Lei Orgânica; a Mesa executa as deliberações do Plenário. Consideramos portanto, que a Câmara possui quatro funções básicas que são: legislativa, fiscalizadora, julgadora e por fim, administrativa. É de fundamental importância registrar que os atos de exclusiva competência da Câmara (decretos legislativos e resoluções) não são submetidos, sob hipótese alguma, ao crivo do Prefeito (sanção ou veto).

 

REGIMENTO INTERNO

 

O Regimento Interno é o regulamento da Câmara Municipal, só é obrigatório para os membros da Casa, nas suas funções parlamentares, é elaborado exclusivamente pela Câmara Municipal, votado e aprovado pelo Plenário, em forma de RESOLUÇÃO, promulgada e publicada pelo Presidente, sem qualquer interferência do Chefe do Poder Executivo Estadual. O Regimento Interno, como ato regulamentar, não pode criar, modificar ou suprimir direitos e obrigações constantes nas Constituições e nas Leis. Seu objetivo é disciplinar o procedimento legislativo e os trabalhos dos parlamentares, da Mesa, da Presidência, bem como das Comissões Permanentes e Temporárias que se constituírem para determinado fim, cabendo, no seu bojo todas as disposições normativas da atividade interna da Câmara Municipal.

 

CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

 

O Código de Ética e Decoro Parlamentar é instituto na forma de RESOLUÇÃO, complementa o Regimento Interno e estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro parlamentar que devem orientar a conduta dos estejam no exercício do cargo de Vereador, bem como estabelece procedimentos e medidas disciplinares aplicáveis aos parlamentares, em obediência aos princípios constitucionais.